SBPC e ABC propõem ao Senado mudanças no projeto de reforma do Código Florestal

[13/10/2011 18:59]   Principais associações científicas do País voltam a se manifestar contra proposta que desfigura lei ambiental, mas agora detalham críticas e soluções para pontos específicos. Pesquisadores reafirmam que legislação não é entrave para expansão agropecuária e reforçam importância da conservação das matas de beira de rio. Associação Juízes para a Democracia também rejeita reforma do Código

A SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) e a ABC (Academia Brasileira de Ciências) encaminharam aos senadores, na terça-feira (11/11), um documento com propostas de mudança para o PLC (Projeto de Lei da Câmara) Nº 30/2011, que tramita no Senado e desfigura o Código Florestal, abrindo caminho para a ampliação do desmatamento no País. As duas instituições afirmam que os senadores precisam “corrigir os equívocos verificados na votação da matéria”, aprovada pela Câmara em maio (veja aqui). A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado referendou o projeto no dia 21/9 sem avaliar seus aspectos constitucionais, razão de ser do colegiado (saiba mais). O PLC passará por mais três comissões antes de chegar ao plenário. O documento apresentado agora complementa o livro lançado em abril pelas duas associações. A publicação avaliava que a proposta de mudança do Código Florestal, então em tramitação na Câmara, carecia de base científica (veja o livro). A novidade é que agora os cientistas debruçaram-se sobre os principais problemas do texto em tramitação no Senado e apontam soluções para cada um deles. “Nosso primeiro trabalho foi mais de cunho científico, mostrando como a ciência poderia colaborar. Mas nas vezes em que fomos ao Congresso, nos cobraram propostas concretas. Esse documento tem esse objetivo”, explica o professor José Antônio Aleixo, coordenador do grupo de trabalho sobre Código Florestal da SBPC e da ABC. Aleixo está mais otimista com relação à votação do projeto no Senado e considera que a casa é mais receptiva às posições da ciência. “No Senado, a discussão está mais tranquila, sem aquele clima de embate entre ambientalistas e agronegócio”. Proteção para APPs Ao contrário do relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), o documento da SBPC e da ABC defende, entre outros pontos, que “todas as Áreas de Preservação Permanente (APP) de beira de cursos d’água devem ter sua vegetação preservada e naquelas em que essa vegetação foi degradada elas devem ser integralmente restauradas” (leia a íntegra do documento). O texto afirma que a delimitação dessas APPs precisa ser feita de acordo com a lei vigente, ou seja, desde o leito maior do curso de água, medido na época da cheia. O relatório vindo da Câmara prevê que essa medição seja feita a partir do leito médio, o que significa na prática uma redução linear de todas as APPs de beira de rio, independente da largura que a nova legislação venha a adotar para essas áreas. O documento da SBPC e ABC critica ainda a compensação de RL (Reserva Legal) dentro do mesmo bioma prevista no relatório. De acordo com o texto vindo da Câmara, um produtor rural que não tenha RL poderia compensá-la em locais distantes, até em outros estados, pagando por “áreas que não têm equivalência nem em termos de composição e estrutura, nem de função” ecológica. Os cientistas defendem que a compensação seja feita dentro do mesmo ecossistema ou, se no mesmo bioma, em áreas prioritárias para conservação que tenham a mesma importância ambiental daquelas que estão sendo compensadas. Logo em seu primeiro tópico, o texto das duas organizações científicas desmistifica o argumento dos defensores do novo Código Florestal de que a lei vigente impede a expansão da produção agrícola. Segundo SBPC e ABC, o principal obstáculo a essa expansão é a ausência de uma política agrícola capaz de garantir assistência técnica, preços, insumos, estoques reguladores, armazenamento e infraestrutura – e não a legislação ambiental. O texto volta a afirmar que “bastaria um aumento marginal da produtividade da pecuária brasileira, que é notoriamente ineficiente e ocupa 2/3 das áreas agrícolas disponíveis hoje no Brasil, para disponibilizar em torno de 60 milhões de hectares para a agricultura, o que mais do que dobraria a área agrícola atual”. Todas as propostas estão referenciadas em trabalhos científicos. Além dos presidentes das duas instituições, assinam o texto cientistas renomados nacional e internacionalmente, como Carlos Nobre, secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do MCT (Ministério de Ciência e Tecnologia); Tatiana Deane de Abreu Sá, pesquisadora e ex-diretora da Embrapa; e Maria Manuela Carneiro da Cunha, professora emérita da Universidade de Chicago.