02/09/2011
Notícia do Diário do Pará
Notícia do Diário do Pará
A aprovação do novo Código Florestal Brasileiro, ainda em trâmite no Senado, poderá levar o Ministério Público Federal (MPF) a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo é que o projeto do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator do novo código, estaria recheado de inconstitucionalidades. “Vamos ter de trabalhar nesse contexto. Acreditamos que o Poder Legislativo esteja aberto às discussões. Não queremos, mas talvez tenhamos de ir ao STF”, disse o procurador da República José Leônidas Bellem.
O procurador coordenou ontem pela manhã a mesa-redonda “O Novo Código Florestal em perspectiva”, durante o IX Encontro Nacional de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, realizado pelo Ministério Público Federal em Belém.
“O Código Florestal, do jeito que está sendo levado ao Senado, é inconstitucional por tratar desigualmente os cidadãos, beneficiando quem descumpriu a lei, beneficiando aqueles que praticaram o desmatamento ilegal, dispensando a recuperação de áreas e o pagamento de multas, além de não trazer qualquer benefício concreto para quem cumpriu a lei. É uma licença para desmatar, porque, na hora que você perdoa quem fez errado, incentiva outros a fazerem o mesmo”, diz o advogado Raul Telles do Valle, membro da organização não governamental Instituto Socioambiental (ISA).
Valle participou da mesa-redonda e apresentou uma serie de problemas que envolvem o novo Código Florestal. Entre esses problemas estão o fato de que há uma dispensa da recuperação de áreas de proteção permanente que tenham sido desmatadas até 2008. “Também dispensa de recuperação de reserva legal para imóveis de até quatro módulos fiscais, ou seja, mais de 90% dos imóveis rurais”.
Segundo Raul Valle, o novo código também incentiva novos desmatamentos. Isso porque o desmatador pode compensar essa derrubada em reservas legais em outro Estado, usando espécies exóticas em até 20 anos. Ou seja, se um produtor decidir desmatar uma área com uma vegetação diversificada, pode, em outro Estado, plantar eucaliptos, por exemplo, que estaria isento de qualquer cobrança legal.
Outro ponto destacado negativamente foi a retirada do direito da sociedade de participar da gestão ambiental e o enfraquecimento do legítimo controle social sobre assunto de interesse comum. É que a legislação ambiental brasileira foi feita com base no princípio constitucional de que a sociedade civil tem o direito de tomar parte nos processos de decisão que dizem respeito à qualidade ambiental.
Sociedade ainda não absorveu o novo código
A lei atual dá tanto ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) como aos Conselhos Estaduais Ambientais - órgãos que contam com a participação de representantes de trabalhadores, empresários e ambientalistas, dentre outros membros da sociedade - a competência necessária para definir os casos excepcionais em que se é permitido desmatar áreas de preservação permanente (APPs) a título de interesse social, utilidade pública ou baixo impacto. A partir do relatório de Aldo Rebelo, essa decisão pode ser tomada unilateralmente por governadores estaduais ou pelo governo federal. “É um retrocesso”, diz José Mauro Ó de Almeida, consultor jurídico do Ministério do Meio Ambiente.
Segundo Valle, há um discurso implícito no texto do novo código, de que a conservação de florestas só interessa aos concorrentes comerciais do Brasil, que gostariam de limitar a expansão da produção brasileira. “É uma ideia falsa”, diz ele. “Isso porque sem desmatar nenhuma área poderíamos dobrar a produção agrícola e manter o nosso poder de fogo bovino”. Atualmente, segundo o ISA, há 67 milhões de hectares destinados à agricultura no Brasil e 211 milhões de hectares destinados às pastagens.
Aprovado pela Câmara Federal no dia 24 de maio, dia do assassinato do casal de ambientalistas José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo, em Nova Ipixuna, o novo Código Florestal ainda não foi absorvido pela sociedade brasileira, segundo os procuradores da República. “Ele visa abrir uma nova fronteira agrícola na Amazônia”, diz José Mauro. “A mensagem que o governo federal manda é que é um estado letal ao meio ambiente”, diz o procurador da República no Mato Grosso, Patryck Ayala. “A chance desse código ser aprovado é grande e a sociedade não está percebendo a importância desses impactos”, avalia José Leônidas (Diário do Pará)
