segunda-feira, 29 de agosto de 2011
O Código Florestal vigente, Lei nº 4.771/65, permite a regulação das chuvas, proteção dos corpos hídricos, manutenção dos ecossistemas naturais, controle de pragas, da qualidade do ar, do clima, a estocagem de carbono, bem como a diminuição das emissões dos gases de efeito estufa na atmosfera.
O Projeto de Lei 1.876/1999, que modifica radicalmente o Código Florestal Brasileiro, protege atividades humanas como agropecuária e agricultura, dentro de Áreas de Preservação Permanentes. Incentiva novos desmatamentos, abrindo a possibilidade de recuperar áreas de reserva legal, com o plantio de até 50% de espécies exóticas, o que é um absurdo. Essa postura é contrária a tudo que foi duramente conquistado ao longo de anos e também contra as metas de diminuição de desmatamento assumidas pelo Brasil, na última Convenção sobre Mudanças Climáticas.
As modificações propostas sequer contemplam a opinião científica com critérios adequados. Consideram apenas a vontade de poucos, agricultores e ruralistas, grandes homens do agribusiness , os quais visam a expandir seus negócios, sem levar em conta a segurança das florestas, animais e populações locais.
Impera, apenas, o lucro desenfreado, aumentando cada vez mais a desigualdade social. Novamente a pergunta: até quando assistiremos calados a essas e tantas outras mudanças irresponsáveis no Brasil?
Especialista em Direito Ambiental
Fonte: Jornal do Comércio RS
